Câmara derruba taxação de previdência privada em herança

A Câmara dos Deputados, por ampla maioria de 403 votos, retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças de contribuições para planos de previdência privada.

Essa iniciativa estava inclusa no segundo projeto de lei complementar que integra a regulamentação da reforma tributária. Agora, o texto segue para o Senado.

Porém, há dúvidas: será que ainda existe o risco desse imposto incidir sobre esses planos de previdência?

Neste artigo, vamos entender melhor sobre o assunto! Boa leitura!

O que é o ITCMD

O ITCMD é um imposto que incide sobre heranças e doações, afetando diretamente os valores que podem ser transferidos para familiares ou outras pessoas em caso de falecimento.

Uma das propostas iniciais da reforma era estender essa cobrança aos planos de previdência privada do tipo VGBL.

Previdência Privada na reforma tributária

Os planos VGBL são populares no Brasil como uma forma de garantir segurança financeira futura.

Contudo, ao passarem para os herdeiros, têm características semelhantes a uma herança, o que motivou a sugestão inicial de incluir esses planos na incidência do ITCMD.

No texto original, o imposto incidiria sobre planos com um prazo menor que cinco anos entre o aporte e o falecimento do titular. Essa proposta foi alvo de intensos debates.

Importante: No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a discussão se limitou ao VGBL.

A previdência do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) não foi mencionada e, portanto, não está incluída nessa isenção do ITCMD tratada pelo projeto na Câmara.

Assim, a exclusão do ITCMD que agora segue para o Senado aplica-se exclusivamente ao VGBL.

O que mudou na Câmara dos Deputados?

Na versão mais recente do projeto aprovada pela Câmara, a cobrança do ITCMD sobre previdências VGBL foi retirada, o que representa uma vitória para aqueles que defendem a preservação de valores destinados à aposentadoria e ao planejamento financeiro familiar.

Segundo o relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a medida foi revista para proteger o patrimônio destinado a garantir o futuro dos beneficiários.

Mas isso significa que o risco de tributação sobre o VGBL desapareceu? Não exatamente.

Existe risco de cobrança de ITCMD sobre Previdência Privada?

Embora a Câmara tenha removido essa cobrança, o projeto segue agora para o Senado, onde ainda pode sofrer alterações.

Isso significa que o Senado pode reavaliar a proposta e reincluir a cobrança do ITCMD sobre previdência privada se considerar relevante para aumentar a arrecadação ou promover ajustes fiscais.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) também está discutindo a questão por meio do Tema 1214, que pode definir de uma vez por todas se o ITCMD pode incidir tanto sobre o PGBL quanto sobre o VGBL.

Esse julgamento é importante porque determinará se os estados têm o direito constitucional de aplicar o ITCMD sobre planos de previdência privada transmitidos como herança.

Se o STF decidir que essa cobrança é constitucional, os estados poderão aplicar o imposto sobre esses planos. Caso contrário, a decisão beneficiará os herdeiros, garantindo que esses valores não sejam tributados.

Portanto, enquanto o Senado e o STF não finalizam essas discussões, ainda existe o risco de que o ITCMD sobre previdência privada seja implementado.

Heranças e grandes patrimônios

Além da previdência, a reforma trouxe mudanças sobre o ITCMD aplicado a heranças e grandes patrimônios, especialmente no caso de doações ou heranças para:

• Entidades públicas, religiosas, políticas e sindicais: Esses beneficiários estarão isentos do ITCMD.
• Instituições sem fins lucrativos: Organizações de interesse público também estarão livres do imposto.

Cada estado brasileiro ainda terá a liberdade de definir o que caracteriza um “grande patrimônio” e ajustar a alíquota do ITCMD conforme sua realidade fiscal.

Comitê gestor do IBS e simplificação tributária

Outro ponto central da reforma é a criação do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo único que vai unificar impostos federais, estaduais e municipais.

O comitê será formado por 54 membros (27 estaduais e 27 municipais), com representatividade mínima de 30% de mulheres. Esse comitê terá a missão de uniformizar a aplicação das normas e promover um sistema fiscal mais harmonioso e simplificado.

Debate continua

Embora a exclusão do ITCMD sobre a previdência privada seja um ponto positivo para muitos brasileiros, a decisão não está completamente finalizada.

O projeto depende do Senado, onde o tema ainda pode ser revisto. Além disso, o julgamento do STF sobre o Tema 1214 será importante para definir se essa tributação será permitida no futuro, tanto sobre o PGBL quanto sobre o VGBL.