Congresso discute revisão da MP 1.303 para manter incentivos às debêntures

Uma reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.303/2025 está marcada para 3 de setembro, hoje, no Congresso Nacional.

O objetivo é revisar a tributação das debêntures incentivadas e outros títulos usados para financiar setores como infraestrutura, agronegócio e mercado imobiliário.

Desde a publicação da MP pelo governo em 11 de junho, que elevou a alíquota do Imposto de Renda para empresas de 15% para 25% e introduziu taxa de 5% para pessoas físicas, o mercado enfrenta incertezas.

Até então, as debêntures incentivadas representavam cerca de 60% do aporte em concessões e obras de infraestrutura, com volume recorde de R$ 135 bilhões em 2024, majoritariamente comprado por pessoas jurídicas.

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Impactos da mudança na taxação

O aumento da tributação pode reduzir significativamente a emissão dessas debêntures, afetando o financiamento privado para infraestrutura.

Isso deve provocar retração em leilões e concessões, além de pressão para alta de tarifas nos ativos concedidos por elevar o custo de captação.

Especialistas alertam que a manutenção das novas regras pode causar desinteresse dos investidores e insegurança jurídica, com risco de desaceleração dos investimentos privados.

Letícia Queiroz, advogada convidada para discutir o tema na comissão, destaca que o governo busca articular a manutenção do incentivo fiscal, reconhecendo o setor de infraestrutura como estratégico.

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Preservação do incentivo fiscal

O secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, informou que a revisão da taxação foi motivada mais por preocupações regulatórias do que por busca de arrecadação.

Isso ocorre porque o volume de emissões tem pressionado os juros e competido com títulos públicos.

Por isso, há uma expectativa que a MP seja ajustada para preservar os incentivos à infraestrutura, evitando o aumento dos custos para investidores e população.

Projetos já licitados não terão alteração imediata, mas novas iniciativas podem ter tarifas mais altas devido ao maior custo financeiro.

Consequências para o mercado

Um estudo projeta queda de até 50% nas emissões de debêntures em 2025 caso a MP permaneça em vigor sem ajustes.

Isso implicaria aumento da demanda por financiamento público, revertendo a tendência de maior participação do setor privado desde 2018.

O Tesouro poderia precisar destinar até R$ 335 bilhões ao BNDES até 2030 para suprir a ausência de recursos privados.

O cenário também preocupa investidores estrangeiros, que podem se afastar diante do ambiente incerto e riscos de decisões judiciais por reequilíbrio contratual.

Ewerton Henriques, especialista em mercado financeiro, aponta que o próprio BNDES já utiliza debêntures incentivadas como meio de capitalização em concessões, como no saneamento do Rio de Janeiro.

Com a ampla flexibilidade desses títulos, o debate exige regulação clara para evitar distorções regulatórias e riscos excessivos ao mercado.

O relator da MP, deputado Carlos Zarattini, trabalha para que projetos licitados antes da mudança sejam protegidos da nova tributação, minimizando impacto sobre investimentos já em curso.

A votação da MP no Congresso tem prazo até 8 de outubro, o que torna a reunião de 3 de setembro, hoje, decisiva para definir o rumo da política fiscal sobre as debêntures incentivadas e, por consequência, o financiamento da infraestrutura nacional.

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Fonte:

• NeoFeed