MEI: principais mudanças para 2026 e prazos para regularização

O valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para microempreendedores individuais (MEI) passará por atualização em 2026, alinhado ao novo salário-mínimo de R$ 1.627. A contribuição mensal variará entre R$ 82,35 e R$ 87,35, conforme a atividade, enquanto o MEI caminhoneiro terá a guia entre R$ 196,24 e R$ 200,24.

O pagamento do DAS deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, com o primeiro boleto vigente nos valores reajustados vencendo em fevereiro, relativo a janeiro. O Sebrae disponibiliza as guias para emissão gratuita em seus canais digitais e telefônicos.

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Prazos para adesão e regularização no Simples Nacional

A data limite para que pequenos negócios excluídos do Simples Nacional solicitem adesão ou retornem ao regime é 31 de janeiro de 2026. Essa regra abrange inclusive MEIs com débitos pendentes com a Receita Federal.

Também até 31 de janeiro, aqueles que ultrapassaram o teto anual de faturamento de R$ 81 mil serão automaticamente desenquadrados da categoria. Para seguir no regime simplificado, é necessário pedir a permanência no Simples Nacional, consultando a situação do CNPJ no portal oficial.

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Regularização de dívidas e declaração anual

Até 31 de janeiro, empreendedores poderão regularizar pendências e evitar a exclusão do Simples Nacional. Em 2024, mais de 1,8 milhão de empresas receberam notificações por débitos. O prazo para quitar ou parcelar dívidas é de 30 dias após o recebimento do termo de exclusão pelo Domicílio Tributário Eletrônico.

A exclusão pode causar perda de benefícios fiscais e dificultar a emissão de notas fiscais. O Sebrae oferece orientação para facilitar a regularização.

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) já está disponível e deve ser preenchida até 31 de maio de 2026. O documento inclui informações sobre faturamento, contribuições e existência de empregados no ano anterior, sendo obrigatória mesmo em caso de ausência de receita.

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Benefícios e exigências do MEI

O MEI é voltado para trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 81 mil e permite a contratação de até um empregado. O formato garante CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso facilitado a serviços financeiros e crédito.

A carga tributária é reduzida, com valor fixo mensal que inclui impostos e contribuição ao INSS, o que simplifica a burocracia em comparação a outros regimes empresariais.

Manter as contribuições em dia garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Fonte:

• Valor Invest