Limite do MEI deve subir para R$ 130 mil até 2028, diz governo

O projeto do governo que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil até 2028 será enviado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24). A proposta formaliza o aumento gradual do teto, atualmente em R$ 81 mil, com o objetivo de reduzir o impacto fiscal da medida.

O anúncio foi confirmado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com os ministros José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais, e Bruno Moretti, do Planejamento. O texto será encaminhado para a comissão especial da Câmara que já avalia mudanças nas regras do MEI, com a expectativa de incorporar a proposta do Executivo nas discussões em andamento.

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Ampliação do limite e contratação de funcionários

Além do aumento do faturamento, o projeto deve contemplar a ampliação do número de funcionários com carteira assinada que o microempreendedor pode contratar. Atualmente, o limite é de um empregado contratado formalmente.

Segundo Motta, o objetivo é garantir equilíbrio fiscal e atender às necessidades dos microempreendedores. Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores, afirmou em suas redes sociais.

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Propostas paralelas no Congresso

Paralelamente ao projeto do Executivo, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). A proposta, aprovada pelo Senado, também prevê a elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais e aguarda análise na Câmara dos Deputados.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia declarado recentemente que o incremento do limite será escalonado até 2028, para minimizar os impactos fiscais. A medida visa ampliar a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no país.

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Fonte:

• Valor Invest