Bets terão novas regras e narradores não poderão incentivar apostas

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que narradores e comentaristas de programas esportivos não poderão mais incentivar apostas em casas de apostas online, as bets, a partir de 17 de junho de 2024.

A norma estabelece que, além dessa proibição, os anúncios de apostas devem exibir ao consumidor três alertas obrigatórios: que apostar pode resultar em perda de dinheiro, causar dependência e que não configura investimento. Antes disso, as campanhas divulgavam apenas o aviso "Jogue com responsabilidade".

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Implicações para narradores e publicidade das bets

Durigan ressaltou que o objetivo da medida é evitar que profissionais com autoridade em esportes induzam o público a endividar-se por meio do incentivo às apostas. Segundo ele, "não é regular e lícito induzir o consumidor a erro, misturando falas de comentaristas para impulsionar o jogo".

Além disso, fica proibida a divulgação do histórico de premiações, impedindo que o consumidor seja levado a pensar que tem tido sucesso recorrente nas apostas.

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Penalidades previstas para irregularidades

As sanções administrativas para as casas de apostas que descumprirem as novas regras incluem multa de até 20% do faturamento e suspensão das operações por até 180 dias. Em casos graves de reincidência, é prevista a cassação da autorização para funcionar no mercado.

As emissoras e plataformas que veicularem publicidade abusiva ou irregular poderão ser multadas em até R$ 14 milhões, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

As medidas visam reforçar a proteção do consumidor diante dos riscos financeiros e sociais associados ao mercado de apostas online.

Fonte: Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor Econômico https://valorpro.globo.com.

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• Valor Invest