CVM defende fim da obrigatoriedade do reporte sustentável para empresas abertas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou que a revogação da obrigação de empresas abertas apresentarem relatórios de sustentabilidade representa um avanço regulatório. A decisão foi publicada oficialmente por meio da resolução CVM 244, que alterou a resolução anterior e eliminou a obrigatoriedade do reporte sustentável a partir do exercício de 2026.

Segundo a autarquia, a alteração foi fundamentada em consultas públicas, pesquisas de mercado e em estudo de avaliação de resultado regulatório (ARR) elaborado pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade da CVM. A entidade também informou que acompanhará a implementação voluntária dos relatórios, exigindo que as empresas que optarem por aderir sigam corretamente o regime previsto.

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Critérios para reporte voluntário

O novo regulamento determina que as empresas que optarem pela divulgação das informações de sustentabilidade devem seguir os padrões internacionais do ISSB/CBPS, além de garantir uma asseguração razoável para conferir confiabilidade e comparabilidade aos dados publicados. Caso as companhias considerem que a adoção dos reportes não se encaixa em seus modelos de negócios, poderão optar por não divulgar, desde que comuniquem tal decisão ao mercado, seguindo o modelo "pratique ou explique".

A resolução também elimina a regra que tornava obrigatório o reporte após qualquer adesão voluntária, incentivando, assim, maior flexibilidade e experimentação no mercado. Agora, o relatório de sustentabilidade precisa ser publicado por, no mínimo, três exercícios consecutivos, e eventuais interrupções devem ser comunicadas ao mercado com antecedência de um exercício.

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Reações e críticas à medida

A medida provocou críticas de diversas entidades do mercado financeiro e do setor ESG, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Eles argumentam que a revogação representa um retrocesso na transparência corporativa, que vinha avançando nos últimos anos.

Por sua vez, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) reivindicou que a exigência fosse tornada voluntária ou adiada para evitar um impacto regulatório pesado e custoso a partir de 2026.

Além disso, representantes do Ministério da Fazenda manifestaram preocupação sobre a possível perda de credibilidade da CVM diante da mudança, chegando a analisar juridicamente a alteração para verificar sua conformidade com os ritos legais.

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Contexto da decisão

A exigência do reporte sustentável estava prevista para se tornar obrigatória a partir do exercício de 2026, após dois anos em que seria voluntária. O presidente interino da CVM, João Accioly, pautou a discussão em reunião extraordinária do colegiado em 27 de maio, quando a decisão foi aprovada apesar do voto contrário da diretora Marina Copola.

O presidente oficialmente nomeado, Otto Lobo, que assumiu posteriormente, ainda não fez pronunciamento público sobre a medida.

Assim, a CVM busca preservar o alinhamento com padrões internacionais, ajustando a forma de implementação para o mercado brasileiro, com ênfase na flexibilidade e na adesão voluntária, mas mantendo critérios rigorosos para assegurar a qualidade dos dados divulgados.

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Fonte:

• Valor Invest