Teto de faturamento e limite de funcionários para MEIs serão revistos, diz presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que será apresentado um projeto de lei para reformular o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI) e ampliar a quantidade de funcionários que podem ser contratados dentro desse regime.

Atualmente, o limite vigente permite apenas uma contratação por CNPJ, restrição que deve ser flexibilizada conforme as discussões em andamento na equipe econômica e no Ministério do Planejamento, segundo o deputado. O ajuste deve ocorrer de forma escalonada, conforme antecipou Motta.

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Contexto da proposta

A declaração de Hugo Motta aconteceu durante o anúncio dos termos finais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue a escala seis por um e reduz a jornada de trabalho. Essa medida conta com apoio majoritário do Congresso Nacional e do governo federal.

A alteração no regime do MEI visa ampliar a capacidade de crescimento desses empreendimentos e promover maior formalização no âmbito microempresarial. O foco está em facilitar o aumento da atividade produtiva sem que haja perda das vantagens específicas do regime do MEI, facilitando a contratação e ampliação do faturamento autorizado.

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Implicações para os microempreendedores

Com a elevação do teto de faturamento, o MEI poderá registrar receitas maiores, sem que o empreendedor precise migrar para outras categorias empresariais automaticamente. Além disso, a possibilidade de contratar mais funcionários deve facilitar a expansão das pequenas empresas, promovendo geração de emprego.

Essa flexibilização pode gerar impacto na formalização e incentivar a transição de trabalhadores informais para os microempreendedores individuais, ampliando a base tributária e a inserção no mercado formal.

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Informações oficiais podem ser acompanhadas no site da Câmara dos Deputados e em comunicações da equipe econômica.

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Fonte:

• Valor Invest