Nova regulação de criptomoedas expõe gargalo tecnológico de empresas brasileiras

Com novas exigências do Banco Central, corretoras e instituições financeiras precisam adaptar sistemas para monitorar transações em blockchain, stablecoins e operações com ativos digitais

O avanço da regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil está criando um novo desafio para as empresas do setor, transformar as informações registradas em blockchain em dados que possam ser interpretados pelos sistemas de monitoramento e compliance das instituições financeiras.

Com a aproximação do prazo para solicitação de autorização ao Banco Central (BC), previsto para 30 de outubro, as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) precisam demonstrar não apenas capacidade financeira e adequação jurídica, mas também condições operacionais para atender às exigências do regulador.

O problema é que, diferentemente das operações bancárias tradicionais, as transações realizadas em blockchain podem envolver diferentes redes, carteiras digitais, contratos inteligentes e modalidades de movimentação de recursos.

Para Caio Mattos, CEO da NearX, empresa especializada em engenharia e infraestrutura tecnológica, essa diferença representa um dos principais obstáculos para a adaptação das instituições.

“Não basta conhecer a norma. As empresas precisam conseguir entender o que está acontecendo tecnicamente em cada operação. Uma movimentação on-chain tem características próprias, envolve endereços, redes, tipos de ativos, smart contracts e diferentes formas de interação. Para quem vem exclusivamente do mercado financeiro tradicional, muitas vezes tudo isso chega como uma transação financeira comum, quando não é”, explica.

Banco Central amplia fiscalização sobre o mercado cripto

A regulamentação brasileira dos ativos virtuais passou por mudanças importantes nos últimos meses.

Em setembro, o Banco Central publicou as resoluções BCB nº 588 e nº 589, que ampliaram as exigências relacionadas ao monitoramento de operações, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao envio de informações pelas empresas do setor.

Uma das mudanças determina a comunicação específica ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de transferências de ativos virtuais iguais ou superiores ao equivalente a US$ 10 mil envolvendo carteiras autocustodiadas, aquelas em que o próprio usuário controla as chaves privadas de seus ativos.

A obrigação entrou em vigor em 1º de outubro e acrescentou uma nova camada de monitoramento às operações realizadas pelas instituições sujeitas à regra.

Além disso, a Resolução BCB nº 589 estabeleceu exigências adicionais de prestação de informações, incluindo demonstrações verificáveis sobre reservas de ativos virtuais e recursos de clientes destinados a operações de staking, modalidade que permite utilizar determinados criptoativos na validação de transações em redes blockchain.

Parte dessas disposições passa a produzir efeitos em janeiro de 2027.

Na prática, o avanço regulatório exige que as empresas desenvolvam mecanismos capazes de identificar, classificar e acompanhar operações que nem sempre possuem equivalentes diretos no sistema financeiro tradicional.

O desafio de transformar blockchain em informação financeira

Embora as blockchains públicas permitam consultar registros de transações, a disponibilidade dessas informações não significa que elas possam ser imediatamente utilizadas pelos departamentos de compliance.

Uma transferência de criptomoedas, por exemplo, pode representar um pagamento, uma movimentação entre carteiras do mesmo usuário, uma interação com um protocolo de finanças descentralizadas (DeFi) ou uma operação envolvendo diferentes ativos digitais.

Para identificar a natureza dessas movimentações, as instituições precisam cruzar informações da blockchain com dados de clientes, registros internos e ferramentas de análise.

Isso significa que acompanhar o endereço de origem e o destino dos recursos, isoladamente, pode não ser suficiente para compreender os riscos associados à operação.

Segundo Mattos, o problema também atinge grandes instituições financeiras, mesmo aquelas que já possuem departamentos consolidados de gestão de riscos e prevenção à lavagem de dinheiro.

“Existe um processo de aprendizado acontecendo no mercado inteiro. São obrigações novas, aplicadas a uma infraestrutura que também tem características muito diferentes daquilo que bancos e instituições estavam acostumados a analisar. O desafio passa a ser como cumprir essas exigências sem colocar dezenas de pessoas olhando manualmente para volumes enormes de dados.”

Nesse cenário, a automação tende a ganhar importância. Ferramentas de análise on-chain, integração de dados e classificação de transações podem reduzir o volume de verificações manuais, permitindo que profissionais de compliance concentrem seus esforços em operações suspeitas ou que demandem investigação aprofundada.

Stablecoins aumentam a complexidade das operações

Outro ponto de atenção está nas stablecoins, criptomoedas desenvolvidas para manter seu valor vinculado a referências como o dólar ou outras moedas tradicionais.

Apesar de frequentemente utilizadas como instrumentos de pagamento e transferência de recursos, esses ativos podem apresentar diferenças relevantes em suas estruturas.

Uma stablecoin emitida em uma determinada blockchain, por exemplo, pode operar sob condições diferentes de outra vinculada à mesma moeda fiduciária. Aspectos como emissor, reservas, mecanismos de resgate e infraestrutura tecnológica também influenciam os riscos envolvidos.

Por isso, a análise dessas operações exige conhecimentos que vão além daqueles tradicionalmente utilizados para monitorar transferências bancárias.

“Stablecoin não pode ser analisada apenas como se fosse uma versão digital de uma moeda tradicional. Existe uma infraestrutura por trás daquela movimentação, e compreender essa infraestrutura passa a ser necessário para avaliar corretamente a operação e os riscos envolvidos”, afirma Mattos.

O tema ganha relevância à medida que os ativos digitais passam a integrar operações de pagamento, remessas internacionais e serviços oferecidos por instituições financeiras.

Regulação pode acelerar consolidação do setor

As mudanças também devem produzir consequências sobre a estrutura competitiva do mercado brasileiro de criptomoedas.

Além das exigências tecnológicas, as empresas precisam lidar com custos de adequação regulatória, capital mínimo e manutenção de estruturas de governança e controles internos.

Esse conjunto de obrigações pode representar um obstáculo especialmente para participantes de menor porte, que dispõem de menos recursos para desenvolver sistemas próprios ou contratar soluções especializadas.

A partir de 6 de novembro, instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo BC também estarão sujeitas a restrições para viabilizar operações com prestadoras de serviços de ativos virtuais que não atendam às condições previstas na regulamentação, respeitadas as exceções estabelecidas pelo regulador.

O movimento tende a favorecer empresas capazes de combinar estrutura financeira, conhecimento regulatório e infraestrutura tecnológica.

Ao mesmo tempo, pode abrir oportunidades para companhias especializadas no desenvolvimento de sistemas de monitoramento, integração de dados e automação de processos regulatórios.

Para o CEO da NearX, a adaptação tecnológica deixará de ser apenas uma questão de eficiência operacional para se tornar parte da capacidade das empresas de atuar em conformidade com as novas regras.

“A discussão sobre regulação cripto durante muito tempo ficou concentrada no jurídico. Agora entramos em uma etapa em que ela também é um problema de engenharia. Não adianta uma empresa saber quais obrigações precisa cumprir se não consegue capturar, interpretar e organizar os dados necessários para fazer isso de maneira eficiente. A infraestrutura tecnológica passa a fazer parte da própria capacidade de estar em conformidade”, conclui.

Com a implementação gradual das novas exigências, o desafio para o mercado brasileiro deixa de ser apenas compreender as regras para operar com criptomoedas. As empresas também precisarão demonstrar que conseguem transformar a complexidade tecnológica desses ativos em informações confiáveis para supervisão, controle de riscos e cumprimento regulatório.