Câmara aprova regras para venda e transferência de pontos e milhas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de lei que estabelece novas regras para a comercialização de pontos e milhas em programas de fidelidade. A proposta, que agora será analisada pelo Senado, visa ampliar a liberdade do consumidor para vender, transferir ou converter esses benefícios em dinheiro.

O Projeto de Lei (PL) 3.083/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), categoriza os programas de fidelidade em dois grupos. O primeiro compreende os que oferecem uma forma oficial de transformar pontos e milhas em dinheiro. O segundo inclui aqueles que não dispõem dessa opção.

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Regras para programas sem conversão oficial

Para programas que não oferecem uma conversão oficial, o texto aprovado determina que essas empresas não poderão impor proibições ou restrições abusivas à transferência e comercialização dos pontos pelos consumidores. Ou seja, usuários terão maior liberdade para negociar seus benefícios.

Por outro lado, os programas que têm mecanismos contínuos para converter pontos em dinheiro poderão regulamentar o uso, transferência e a comercialização conforme suas próprias regras. Também poderão implementar sistemas de segurança para evitar fraudes.

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Impactos e próximos passos

O projeto cria uma contrapartida: se o programa desejar controlar mais estritamente a negociação dos pontos, deve oferecer uma alternativa oficial para convertê-los em dinheiro. Isso não obriga as empresas a comprarem os pontos dos clientes nem a fixarem preço para a conversão.

No momento, as normas vigentes permanecem as mesmas. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça validou cláusula que proíbe a venda de milhas a terceiros, mantendo restrições nos contratos atuais.

O PL aprovado segue para o Senado, onde poderá ser alterado. Caso sofra modificações, voltará para a Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Só após a aprovação definitiva as novas regras entrarão em vigor.

As informações são do Valor PRO, serviço do Valor Econômico.

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Fonte:

• Valor Invest